No cumprimento do disposto na Lei nº 144/2015 de 8 de setembro, informam-se todos os consumidores (i.e., pessoa singular que não atue como profissional) que, em caso de litígio derivado dos nossos fornecimentos de bens e serviços poderão recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de Consumo, das quais se elencam as seguintes:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
E-mail: triave@gmail.com
Tel: 253 422 410
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Tel: 225 508 349 /225 029 791
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Tel: 218 807 030
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
E-mail: cniacc@unl.pt
Tel: 213 847 484
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Tel: 289 823 135
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) E-mail: geral@ciab.pt / ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Tel: 253 617 604 / 258 809 335
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
E-mail: geral@cacr.pt
Tel: 239 821 690
Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n. º144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através deste site: https://www.consumidor.gov.pt